norma nº 1270/1988

LEI Nº 1.270 / 88
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ 
A ADQUIRIR LOTEAMENTO PARA PROGRAMA 
HABITACIONAL E ALIENÁ-LO A PARTICIPAÇÃO 
DESSE PROGRAMA.
O povo de Muriaé aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, mediante 
processo ex-proprietário normal, denominado Bairro João XXIII 4ª etapa, e 
alienar os respectivos lotes aos participantes do projeto habitacional que deverá 
ser implantado pela Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar à Caixa 
Econômica Federal opção compra dos lotes do mesmo loteamento.
Art. 3º - Fica aberto um crédito especial de CZ$ 12.000.000,00 
para atender as despesas desta lei, ficando o Prefeito Municipal autorizado para 
tanto, valer-se das verbas orçamentárias vigentes, podendo ainda anular total ou 
parcialmente dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé 03 de junho de 1988.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
03 de junho de 1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito