norma nº 1276/1988

LEI Nº 1.276 / 88
PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E 
USO DO AEROSSOL QUE CONTENHAM 
CLOROFLUOROCARBONETO (CFC).
O Povo de Muriaé aprovou e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei.
Art. 1º - Ficam proibidas a fabricação, a comercialização e o uso de 
produtos de aerossol, que contenham em sua formula o composto químico 
conhecido como clorofluorocarboneto (CFC).
Art. 2º - As empresas comerciais ou industriais que tenham em 
seus estoques aerossóis com clorofluorocarboneto, terão o prazo de 30 dias para 
deles disporem, sob pena de, não fazendo serem apreendidos.
Art. 3º - O Executivo Municipal deverá fazer a apreensão dos 
estoques de aerossol, com clorofluorocarboneto que forem encontrados em 
qualquer lugar do Município de Muriaé, uma vez decorrido o prazo de 30 dias 
assinalados no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé 29 de junho de 1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito