norma nº 1278/1988

LEI Nº 1.278 / 88
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
O Povo de Muriaé aprovou e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei.
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de CZ$ 10.000.000,00 
(dez milhões de cruzados) para a instalação da Usina de Reciclagem e 
Compostagem de lixo de Muriaé.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir para a 
Empresa Municipal de Urbanização a usina de reciclagem e compostagem de 
lixo.
§ 1º - Esta transferência poderá ser feita mediante a incorporação, 
pelo valor corrigido, do custo final da usina e suas instalações, ao capital da 
EMURB.
§ 2º - O Prefeito Municipal de Muriaé, por decreto fará a alteração 
do contrato social da EMURB, aumentando o seu capital, pela incorporação dos 
bens que constituem a usina de reciclagem e compostagem de lixo, inclusive a 
área de terreno em que for instalada.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a anular, total ou 
parcialmente, verba do orçamento corrente para cobrir as despesas decorrentes 
desta lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
11 de julho de 1988.
Paulo Oliveira Carvalho
Prefeito