| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1988 |
| Date | 1988-07-29 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1988 |
| native_id | 3559 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.282 / 88 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1988. O Povo do Município de Muriaé, decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Muriaé para o Exercício financeiro de 1988, sofre alteração na Receita estimada de CZ$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados) para CZ$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzados) e a despesa anteriormente fixada em CZ$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões de cruzados) passa para CZ$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de cruzados). Art. 2º - A presente lei é uma “suplementação” da proposta orçamentária para 1988. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé 29 de julho de 1988 Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito