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norma nº 1282/1988

Tipo LEI
Número / Ano 1282 / 1988
Date 1988-07-29
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1988
native_id3559

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.282 / 88
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 1988.
O Povo do Município de Muriaé, decretou, e eu em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Muriaé para o 
Exercício financeiro de 1988, sofre alteração na Receita estimada de 
CZ$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados) para CZ$ 600.000.000,00 
(seiscentos milhões de cruzados) e a despesa anteriormente fixada em 
CZ$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões de cruzados) passa 
para CZ$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de cruzados).
Art. 2º - A presente lei é uma “suplementação” da proposta 
orçamentária para 1988.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé 29 de julho de 1988
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito

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