norma nº 1283/1988

LEI Nº 1.283 / 88
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO 
DE SUBVENÇÕES, CONVÊNIOS E AUXÍLIOS 
FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Muriaé, autorizado a 
conceder, no exercício financeiro de 1988, as subvenções e auxílios, bem como 
manter os convênios abaixo relacionados:
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Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na proposta 
orçamentária para o exercício de 1988, as dotações necessárias ao atendimento 
das Despesas enumeradas no art. 1º desta lei.
Art. 3º - Toda entidade beneficiada com auxilio financeiro deverá 
prestar contas de sua aplicação aos órgãos da Administração Direta do 
Município, de acordo com os dispositivos legais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, estrará esta lei e, 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé 29 de julho de 1988
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito
Obs.: A discriminação esta na lei 1.282 anexa.