norma nº 1295/1988

LEI Nº 1.295 / 88
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os salários dos Servidores Municipais a contar de 1º de 
agosto de 1988, em todas as categorias ficam reajustados em mais 6,89% além 
do acréscimo da URP autorizada por Lei Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de agosto de 1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito