norma nº 1307/1988

LEI Nº 1.307 / 88
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FAZER 
DOAÇÃO DE IMÓVEL À LBA – LEGIÃO 
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a fazer doação à 
LBA – Legião Brasileira de Assistência, de uma área de 1,00 (um) hectare de 
terra de terreno de seu patrimônio.
Art. 2º - Na referida área deverá ser edificado pelo LBA, um 
Centro de Convivência para Idosos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria prevista em Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de setembro de 1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé.