norma nº 1308/1988

LEI Nº 1.308 / 88
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA AS OBRAS NO CLUBE 
DOS OPERÁRIOS NA CHÁCARA MARAMBAIA.
O Povo do Município de Muriaé, decretou e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial 
por conta da dotação: Órgão – 02 – Prefeitura Municipal; Unidade 05 –
Secretaria da Educação e Cultura; Função: 08 – Educação e Cultura; Programa 
46 – Educação Física e Desportos; Sub-Programa 228 – Parques Recreativos e 
Desportivos; Projeto 01 – Obras no Clube dos Operários; Elemento 4.1.1.0 –
Obras e Instalações.
Art. 2º - Os Recursos para atenderem o crédito especial de que 
trata o artigo 1º da presente Lei, deverão ser obtidos através da Reserva de 
Contingência, inclusa no Orçamento Vigente até o limite de CZ$ 7.000.000,00 
(sete milhões de cruzados).
Art. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de setembro de 1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal