norma nº 1312/1988

LEI Nº 1.312 / 88
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O 
JARDIM DE INFÂNCIA “PINGUINHO DE GENTE”.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública o Jardim de 
Infância Pinguinho de Gente, nesta cidade à Rua Dr. Passos, 41 – Barra Muriaé 
– MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução, desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, 
tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de novembro de 
1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal