norma nº 1314/1988

LEI Nº 1.314 / 88
ALTERA DOTAÇÕES DO PROJETO DE LEI DO 
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1989.
A Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, 
com base nos artigos 166, § 3º inciso I e II, e 167 inciso VI do Capítulo II da 
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Resolve:
Art. 1º - Fica anulada os seguintes valores na receita orçamentária 
proposta no orçamento para o exercício de 1989:
02. Prefeitura Municipal
2.10. Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
0400000. Agricultura
0416096. Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas 50.000.000,00
1060000. Serviço Utilidade Pública
1060327. Iluminação Pública 50.000.000,00
1600000. Transportes
1688535. Controle Seg. Traf. Rodov. 39.000.000,00
Art. 2º - Com a liberação dos recursos constantes do artigo 
anterior, fica aberto o seguintes crédito adicional ao Projeto de Lei do 
Orçamento de despesa para o exercício de 1989.
01- Câmara Municipal
01- Órgão Legislativo
3.0.0.0- Despesas Correntes
3.1.0.0- Despesa de Custeio
3.1.1.1- Pessoal Civil (subsídio) 40.000.000,00
3.1.1.1- Pessoal Civil (verba representação) 10.000.000,00
3.1.1.1- Pessoal Civil (Secretaria) 20.000.000,00
3.1.1.3- Obrigações Patronais 10.000.000,00
4.0.0.0- Despesas de Capital
4.1.1.0- Obras e Instalações 30.000.000,00
4.1.2.0- Equipamento Mat. Permanente 29.000.000,00
139.000.000,00
Art. 3º - Estes valores serão realizados no Projeto de Lei do 
Orçamento para o Exercício de 1989, efetuando-se novos quadros, onde as 
modificações deverão ser inseridas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução, desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, 
tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de novembro de 
1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal