norma nº 1317/1988

LEI Nº 1.317 / 88
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, 
CONVÊNIO E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O 
EXERCÍCIO D 1989.
A Câmara Municipal de Muriaé, decretou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé, autorizada a 
conceder, no exercício financeiro de 1989, as subvenções e auxílios bem como 
manter os convênios abaixo relacionados:
..........................................................................................................
Total CZ$ 39.540.000,00
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na proposta 
orçamentária para o exercício de 1989, dotações necessárias ao atendimento dos 
dispostos enumerados no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Toda entidade beneficiada com auxílios financeiro deverá 
prestar contas de sua aplicação aos órgãos de Administração Direta do 
Município, de acordo com os dispostos legais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrara esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de dezembro de 1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal