norma nº 1319/1988

LEI Nº 1.319 / 88
ANULA CONSIGNAÇÃO E DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS 
ADICIONAIS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, 
com base nos artigos 52, § 1º, letra “b” da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, e 77 inciso IV da Lei complementar nº 03 de 28 de dezembro de 1972, e 
artigos 04 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de março de 1964, Resolve:
Art. 1º - Ficam anuladas as seguintes dotações da Receita Orçada 
no Corrente exercício:
CZ$
01- Câmara Municipal
3.1.1.1- Pessoal Civil (Secretaria) 279.131,27
3.1.1.1- Pessoal Civil (Subsídios) 400.496,12
3.1.2.0- Material de Consumo 200.000,00
3.1.3.2- Outros serviços e encargos 256.269,35
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente 16.300,00
1.152.196,74
Art. 2º - Com a liberação dos recursos constantes do artigo 
anterior, ficam abertas os seguintes créditos adicionais ao Orçamento da 
despesa do corrente exercício:
CZ$
3.1.1.1- Pessoal Civil (Verba de Representação) 957.189,67
3.1.1.3- Obrigações Patronais 195.007,07
1.152.196,74
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Este projeto de lei entra vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de dezembro de 1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal