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norma nº 1322/1988

Tipo LEI
Número / Ano 1322 / 1988
Date 1988-12-13
EmentaAUTORIZA REPOSIÇÃO SALARIAL DOAS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id3597

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LEI Nº 1.322 / 88
AUTORIZA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Povo de Muriaé aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei.
Art. 1º - Para recompor em parte, a perda salarial dos servidores 
públicos municipais, ficam elevados seus respectivos salários, na seguinte 
proporção:
I – aos que percebem até 2 pisos salariais 20%
II – aos que percebem de 2 até 4 pisos salariais 20%
III – aos que percebem acima de 4 pisos salariais 20%
Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de dezembro de 1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal

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