| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1988 |
| Date | 1988-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA REPOSIÇÃO SALARIAL DOAS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| native_id | 3597 |
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LEI Nº 1.322 / 88 AUTORIZA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O Povo de Muriaé aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Para recompor em parte, a perda salarial dos servidores públicos municipais, ficam elevados seus respectivos salários, na seguinte proporção: I – aos que percebem até 2 pisos salariais 20% II – aos que percebem de 2 até 4 pisos salariais 20% III – aos que percebem acima de 4 pisos salariais 20% Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de dezembro de 1988. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito Municipal