| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4662 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.983/10 |
| native_id | 36 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Av. Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG CNPJ 17.947.581/0001-76 LEI Nº 4.662 / 2014 “altera Lei Municipal nº 3983/2010 e á outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art 2º da Lei 3.983/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “art 2º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de “o Muriaé CMPC será composto de 36 membros distribuídos de forma paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas de idoneidade moral e reputação ilibada, considerando-se a necessidade de serem devidamente representadas as áreas e seguimentos de competência da política municipal de cultura bem como as regionais administrativas e geográficas do municipio. s1º - (6) CMPC será composto dos seguintes membros representantes do poder público: T =(03) três representantes indicados pela Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - Fundarte, sendo O Diretor da Fundarte membro nato e presidente do CMPC; II - (1) um representante da Secretaria Municipal de Educação; III - (1) um representante da Procuradoria Jurídica o Município; À IV - (1) um representante da Secretaria Municipal de Finanças; há v - (1) um representante da Biblioteca Municipal Vivaldi wenceslau Moreira; vI - (1) um representante da Secretaria Municipal de Esportes; VII - (1) um representante do Poder Legislativo Municipal; VIII - (1) um representante da Escola Municipal de Teatro Gregório de Mattos Guerra; IX (1) um representante da Escola Municipal de Música Leonel Vargas; x - (1) um representante da Escola Municipal de Audiovisual Carlos Scalla ; XI - (1) um representante da Escola Municipal de Dança Jorge Rodrigues Barroca; XII - (1) um representante da Escola Municipal de Artes Visuais Moacyr Fenelon; XIII - (1) um representante dos Centros Culturais XIV - (1) um representante do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais -Campus Muriaé - IF Sudeste; xv - (1) um representante da Superintendência Regional de Ensino TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Av. Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG CNPJ 17.947.581/0001-76 XvI - (1) um representante do Conselho Municipal e Patrimônio Histórico Cultural de Muriaé; $2º O CMPC será composto pelos seguintes membros da sociedade civil: - (1) um representante União das Associações Comunitárias Culturais, Esportivas, Beneficentes de Minas Gerais (UACEBEM) ; II - (1) um representante Centro de Integração e Assistência social ao Deficiente de Muriaé (CIASDEM) II - (1) um representante da Associação Amigos da Cultura (AMIC) ; Iv - (1) um representante da Academia Muriaeense de Letras; Ne, Vo - (1) um representante da Associação dos Violeiros de Muriaé. vI - (1) um representante da Associação Municipal Circuito Serra do Brigadeiro; VII - (1) um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Muriaé (CDL); VIII - (1) um representante da Liga Carnavalesca; IX - (1) um representante da Sociedade Musical União dos Artistas; x - (1) um representante de Pontos de Cultura; xI - (1) um representante do segmento de Ensino Superior; XII - (1) um representante do segmento da Educação; XIII - (1) um representante de Manifestações Circenses e Tradicionais; XIV - (1) um representante dos Produtores Culturais; Xv - (1) um representante do segmento da Cultura, Artistas plásticos e Artesãos, “ XxvI - (1) um representante do segmento das Artes Cênicas e Corporais; XVII - (1) um representante do segmento da Gastronomia XVIII = (1) um representante do segmento de Moda e Desing $3º Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o substituirá em seus impedimentos temporários e oO sucederá no caso de vacância. s 4º A Presidência do Conselho será exercida pelo Diretor da Fundarte. s 5º Os representantes previstos no 581º serão indicados pelo Prefeito Municipal ou pelos respectivos órgãos, instituições ou fundações e poderão ser substituídos a qualquer tempo, se houver cessação de vínculo com a entidade que os indicou. s 6º Os representantes previstos no S 2º serão eleitos pelos seus pares, em reuniões públicas previamente convocadas e divulgadas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, conforme regulamento interno do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Av. Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG CNPJ 17.947.581/0001-76 87 Em relação aos representantes da Sociedade civil, no preenchimento das cadeiras destinadas a segmentos que já tenham entidade representativa legalmente constituída, será dada preferência ao nome indicado pela competente entidade para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Muriaé, mas, em caso de abstenção da entidade representativa, o representante do segmento será eleito de acordo com o fixado no parágrafo 6º. 58º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município, salvo se fizer parte efetivamente e for indicado 1º por seguimento a sociedade civil devidamente regulamentada; S9º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva.” Art. 2º - O art 3º da Lei 3.983/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O mandato dos conselheiros titulares e suplentes terá a duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Ss 1º - Em casso e vacância, assumirá o conselheiro suplente, passando a suplência para novo membro a ser indicado pelo respectivo órgão ou instituição ou promovendo-se o próximo classificado nas eleições dos representantes da sociedade civil, que completará o tempo remanescente de mandado de seu antecessor. S 2º - O Vice-presidente e demais membros das diferentes instâncias do CMPC serão eleitos entre seus pares de acordo com o regimento interno do Conselho. = $S3º - Os conselheiros eleitos e os indicados, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. $4º - O Conselho será considerado constituído quando se achar empossada, pelo Chefe do Poder Executivo, a maioria simples dos seus membros.” Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 4.471/2013. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de feverejro de 2014. Prefeito Municipal de Muriaé