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norma nº 4662/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4662 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.983/10
native_id36

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Av. Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG
CNPJ 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.662 / 2014
“altera Lei Municipal nº 3983/2010 e á outras
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O art 2º da Lei 3.983/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“art 2º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de
“o Muriaé CMPC será composto de 36 membros distribuídos de forma
paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade
civil, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas de
idoneidade moral e reputação ilibada, considerando-se a
necessidade de serem devidamente representadas as áreas e
seguimentos de competência da política municipal de cultura
bem como as regionais administrativas e geográficas do
municipio.
s1º - (6) CMPC será composto dos seguintes membros
representantes do poder público:
T =(03) três representantes indicados pela Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé - Fundarte, sendo O Diretor da
Fundarte membro nato e presidente do CMPC;
II - (1) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - (1) um representante da Procuradoria Jurídica o
Município;
À IV - (1) um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
há v - (1) um representante da Biblioteca Municipal Vivaldi
wenceslau Moreira;
vI - (1) um representante da Secretaria Municipal de Esportes;
VII - (1) um representante do Poder Legislativo Municipal;
VIII - (1) um representante da Escola Municipal de Teatro
Gregório de Mattos Guerra;
IX (1) um representante da Escola Municipal de Música Leonel
Vargas;
x - (1) um representante da Escola Municipal de Audiovisual
Carlos Scalla ;
XI - (1) um representante da Escola Municipal de Dança Jorge
Rodrigues Barroca;
XII - (1) um representante da Escola Municipal de Artes
Visuais Moacyr Fenelon;
XIII - (1) um representante dos Centros Culturais
XIV - (1) um representante do Instituto Federal do Sudeste de
Minas Gerais -Campus Muriaé - IF Sudeste;
xv - (1) um representante da Superintendência Regional de
Ensino
TA
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Av. Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG
CNPJ 17.947.581/0001-76
XvI - (1) um representante do Conselho Municipal e Patrimônio
Histórico Cultural de Muriaé;
$2º O CMPC será composto pelos seguintes membros da
sociedade civil:
- (1) um representante União das Associações Comunitárias
Culturais, Esportivas, Beneficentes de Minas Gerais (UACEBEM) ;
II - (1) um representante Centro de Integração e Assistência
social ao Deficiente de Muriaé (CIASDEM)
II - (1) um representante da Associação Amigos da Cultura
(AMIC) ;
Iv - (1) um representante da Academia Muriaeense de Letras;
Ne, Vo - (1) um representante da Associação dos Violeiros de
Muriaé.
vI - (1) um representante da Associação Municipal Circuito Serra
do Brigadeiro;
VII - (1) um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas de
Muriaé (CDL);
VIII - (1) um representante da Liga Carnavalesca;
IX - (1) um representante da Sociedade Musical União dos
Artistas;
x - (1) um representante de Pontos de Cultura;
xI - (1) um representante do segmento de Ensino Superior;
XII - (1) um representante do segmento da Educação;
XIII - (1) um representante de Manifestações Circenses e
Tradicionais;
XIV - (1) um representante dos Produtores Culturais;
Xv - (1) um representante do segmento da Cultura, Artistas
plásticos e Artesãos,
“ XxvI - (1) um representante do segmento das Artes Cênicas e
Corporais;
XVII - (1) um representante do segmento da Gastronomia
XVIII = (1) um representante do segmento de Moda e Desing
$3º Para cada membro titular haverá um membro suplente,
que o substituirá em seus impedimentos temporários e oO
sucederá no caso de vacância.
s 4º A Presidência do Conselho será exercida pelo Diretor
da Fundarte.
s 5º Os representantes previstos no 581º serão indicados
pelo Prefeito Municipal ou pelos respectivos órgãos,
instituições ou fundações e poderão ser substituídos a
qualquer tempo, se houver cessação de vínculo com a entidade
que os indicou.
s 6º Os representantes previstos no S 2º serão eleitos
pelos seus pares, em reuniões públicas previamente convocadas
e divulgadas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais,
conforme regulamento interno do Conselho.
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Av. Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG
CNPJ 17.947.581/0001-76
87 Em relação aos representantes da Sociedade civil, no
preenchimento das cadeiras destinadas a segmentos que já
tenham entidade representativa legalmente constituída, será
dada preferência ao nome indicado pela competente entidade
para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais de
Muriaé, mas, em caso de abstenção da entidade representativa,
o representante do segmento será eleito de acordo com o fixado
no parágrafo 6º.
58º Nenhum membro representante da sociedade civil,
titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão
ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município, salvo se fizer parte efetivamente e for indicado
1º por seguimento a sociedade civil devidamente regulamentada;
S9º O Presidente do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva.”
Art. 2º - O art 3º da Lei 3.983/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O mandato dos conselheiros titulares e suplentes
terá a duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Ss 1º - Em casso e vacância, assumirá o conselheiro
suplente, passando a suplência para novo membro a ser indicado
pelo respectivo órgão ou instituição ou promovendo-se o
próximo classificado nas eleições dos representantes da
sociedade civil, que completará o tempo remanescente de
mandado de seu antecessor.
S 2º - O Vice-presidente e demais membros das diferentes
instâncias do CMPC serão eleitos entre seus pares de acordo
com o regimento interno do Conselho.
= $S3º - Os conselheiros eleitos e os indicados, e seus
respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do
Executivo Municipal.
$4º - O Conselho será considerado constituído quando se
achar empossada, pelo Chefe do Poder Executivo, a maioria
simples dos seus membros.”
Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 4.471/2013.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de feverejro de 2014.
Prefeito Municipal de Muriaé

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