| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 1988 |
| Date | 1988-12-16 |
| Ementa | ISENTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS O CEFAS |
| native_id | 3600 |
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LEI Nº 1.325 / 88 ISENTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Isento de pagamento de impostos municipais, instituição “CEFAS” – Centro de Formação e Ascensão Social. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de dezembro de 1988. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito Municipal