norma nº 1330/1988

LEI Nº 1.330 / 88
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 836/80 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O parágrafo primeiro do art. 1º da Lei Municipal nº 836 de 
10/04/80 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º -
§ 1º - O limite mensal fixado não poderá ultrapassar, 
individualmente, a trinta (30) OTNs – Obrigações do Tesouro Nacional.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação 
própria prevista em orçamento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de dezembro de 1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal