norma nº 1333/1988

LEI Nº 1.333 / 88
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A DOAR, 
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À LOJA 
MAÇÔNICA SEAREIROS DA PAZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escritura 
pública de dotação de um terreno de 441,35 m² localizado na rua Alcir Pires 
Vermelho, no bairro São Francisco, nesta cidade de Muriaé – MG, à loja 
Maçônica Seareiros da Paz.
Art. 2º - Deverá constar da dotação, cláusula determinando o 
retorno do imóvel ao Patrimônio Municipal, caso a donatário deixe de existir e 
que o referido terreno só poderá, por esta ser transferido, se a outra entidade 
beneficente, sem fins lucrativos, com sede a atividades neste município e 
mantida a reversão acima mencionada.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, à todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contem.
Dada e passada, no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
cinco dias do mês de dezembro de 1988. (05/12/1988)
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal