norma nº 1335/1988

LEI Nº 1.335 / 88
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A 
EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Muriaé, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta 
de um lote de nº 41, na quadra “H”, localizado na rua Francisca Madalena, com 
765,58 m² no bairro João XXIII, nesta cidade de Muriaé – MG, como 
pagamento do lote 10 quadra “B”, do loteamento Jardim América, sito no Bairro 
Del Penho, de propriedade de Guilherme Dornelas, expropriado conforme 
Decreto nº 441 de 26/11/85.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, à todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé 23 de dezembro de 1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé