norma nº 1340/1988

LEI Nº 1.340 / 88
QUE DETERMINA CONSTRUÍDAS RAMPAS DE 
“SKATE” EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DA 
CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal a construir 
rampas de “Skate” (patinação), na Praça do antigo campo do Paulistano, e 
outros logradouros públicos da cidade, face já se tornar um esporte totalmente 
em evidências nos meios esportivos.
Parágrafo único – As construções das mesmas deverão obedecer 
as normas já pré-fixadas no comprimento, na largura, na altura e no grau de 
curvatura de ambos os lados, por órgão competentes, especializado no assunto.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei, pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de dezembro de 1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé