norma nº 1178/1987

LEI Nº 1.178 / 87
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 1º - Os salários dos servidores públicos Municipais de todas as 
categorias ficam majorados em 20% (vinte por cento) a contar de 01 de 
fevereiro de 1987.
Art. 2º - Este reajuste é independente do gatilho salarial previsto na 
legislação federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por outras 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de março de 1987.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito