norma nº 1182/1987

LEI Nº 1.182 / 87
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A 
ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE 
ESTADO DA SAÚDE.
O Povo do Município de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, na pessoa de seu Prefeito 
Municipal, autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, 
para o programa de municipalização das ações de saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Muriaé, 10 de março de 1987.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito