norma nº 1183/1987

LEI Nº 1.183 / 87
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR 
DESPESA COM A AMPLIAÇÃO DE REFORMA DA 
ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA I.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial por conta da dotação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal; Unidade: 07 – Secretaria de 
Viação e Obras Públicas; Função: 08- Educação e Cultura; Programa – 45 –
Ensino Supletivo; sub-programa – 213 – Cultura curso de suplência; Projeto –
213.1- Obras de ampliação e restauração da Escola Família Agrícola I; 
Elemento 4.1.1.0 – Obras e instalções, até o limite de CZ$ 300.000,00 
(trezentos mil cruzados).
Art. 2º - Os recursos para atenderem ao crédito especial de que 
trata o art. 1º da presente lei, deverão ser obtidos através de dotação Reserva de 
Contingência consignada no orçamento para o corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Muriaé, 10 de março de 1987.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito