| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 1987 |
| Date | 1987-03-25 |
| Ementa | TRANSPORTE GRATUITO PARA MAIORES DE 65 ANOS |
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LEI Nº 1.187 / 87 CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO EM ÔNIBUS URBANO DA CIDADE, ÀS PESSOAS DE IDADE ACIMA DE 65 ANOS. Art. 1º - Fica determinado que as pessoas com mais de 65 anos de idade, passam a usar gratuitamente, os ônibus de transporte coletivo urbano da cidade de Muriaé. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 25 de março de 1987. José Raul Pereira da Rocha Vereador