| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 1987 |
| Date | 1987-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO PARA COBRIRI DESPESA COM CENTRO DE IRRIGAÇÃO/RURALMINAS |
| native_id | 3630 |
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LEI Nº 1.190 / 87 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO E IRRIGAÇÃO EM CONVÊNIO COM A RURALMINAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial por conta da dotação: Órgão: 02- Executivo Municipal: Unidade: 07- Secretaria de Viação e Obras Públicas: Função- 04 – Agricultura: Programa: Produção Vegetal: Sub-programa: 077:- Irrigação Elemento: 4.1.1.0- Obras e Instalações, até o limite de CZ$ 600.000,00. Art. 2º - Os recursos para atenderem ao crédito especial de que trata o art. 1º da presente lei deverão ser obtidos através de anulação total ou parcial do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 02 de junho de 1987. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito