norma nº 1191/1987

LEI Nº 1.191 / 87
O Povo de Muriaé por seus representantes aprovou e eu em 
seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de CZ$ 800.000,00 
(oitocentos mil cruzados) para atendimento das despesas de reforma e adaptação 
do prédio desapropriado à Associação Comercial de Muriaé para nele ser 
instalada a Secretaria Municipal de Finanças, com todos os seus serviços.
Órgão – 02 – Executivo Municipal: Unidade: 07 – Secretaria de 
Viação Obras Públicas: Função – 03 Administração e Planejamento: Programa 
– 07 Administração : Sub-programa 025: Edificação Pública: Elemento 4.1.1.0 
Obras e instalações:
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a valer-se 
dos saldos de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de junho de 1987.
Obs.: Aprovado por 03 votos de liderança somente.