norma nº 1192/1987

LEI Nº 1.192 / 87
O Povo de Muriaé aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º - É concedido ao Hospital São Paulo de Muriaé, uma 
subvenção de CZ$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados).
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a usar recursos 
oriundos de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Por cumprimento desta lei, fica aberto a rubrica Órgão: 02 
– Prefeitura Municipal, Unidade: 2.5 – Secretaria de Saúde, Função: 13 – Saúde 
e Saneamento, Programa: 75 Saúde, subprograma: 428 Assistência Médica e 
Sanitária, Atividade: 2 – Subvenção ao Hospital São Paulo, Elemento: 3.2.3.1 
Subvenções Sociais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Muriaé, 17 de junho de 1987.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito