| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 1987 |
| Date | 1987-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HENRIQUE HASTENREITER |
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LEI Nº 1.193 / 87 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HENRIQUE HASTENREITER. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Henrique Hastenreiter, para manter um zelador na Sede da Fundação, enquanto perdurar o convênio. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 17 de junho de 1987. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito