norma nº 1194/1987

LEI Nº 1.194 / 87
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial por conta da dotação, 
Órgão 1: Câmara Municipal de Muriaé, para atendimento das despesas do 
segundo semestre de 1987 no montante de CZ$ 4.354.555,93 (quatro milhões 
trezentos e cinqüenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e cinco cruzados e 
noventa e três centavos), de acordo com a Lei nº 1.173.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito especial de que trata o 
artigo 1º da presente Lei, deverão ser obtidos do superávit de arrecadação 
municipal.
Art. 3º - A verba será repassada mensalmente a Câmara da seguinte 
forma:
Total: CZ$ 4.354.555,93 – julho CZ$ 725.759,32 – agosto, 
setembro, outubro, novembro e dezembro CZ$ 725.759,32
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei terá caráter retroativo a 1º de julho de 1987.
Muriaé, 27 de julho de 1987.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito