norma nº 1195/1987

LEI Nº 1.195 / 87
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DA 
LEI Nº 1.194/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
especial por conta da dotação Órgão: 01 Câmara Municipal, Unidade 1.2 –
Secretaria da Câmara, Função: 01 Legislativa – Programa: 01 Processo 
Legislativo, subprograma: 021 – Administração Geral, Atividade: 02 –
Manutenção Setor, Elemento 3.1.8.3 – Obrigações Patronais CZ$ 91.740,00 
(noventa e hum mil setecentos e quarenta cruzados) 3.2.5.0 – Transferências a 
Pessoas CZ$ 6.000,00; 4.1.1.0 Obra de instalações CZ$ 30.000,00; 9.9.9.9 
Reserva de Contingência: CZ$ 104.000,00; perfazendo um total de CZ$ 
231.740,00, para o cumprimento da lei 1.194/87.
Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a usar recursos 
do superávit da arrecadação ou da anular parcialmente outras verbas 
orçamentárias para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de agosto de 1987.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito