| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 1987 |
| Date | 1987-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DISCIPLINA DO 1º GRAU EM MURIAÉ |
| native_id | 3637 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.197 / 87 DISPÕE SOBRE DISCIPLINA DO 1º GRAU, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. A Câmara Municipal de Muriaé aprova a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam obrigados às Escolas Municipais a incluir em seus conteúdos programáticos, os estudos ecológicos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 10 de agosto de 1987 José Raul P. Rocha Vereador