norma nº 4217/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Municipio de Muriae a doar area
correspondente a 184,02m2
, para 0 Projeto
Restaurar. "
o Prefeito Municipal de Muriae,
A Camara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° . Fica 0 Municfpio de Muriae, nos termos do art. 73, XXIV da Lei Organica
,/'- Municipal, autorizado a doar ao Projeto Restaurar, inscrito no CNPJ sob 0 n°
07.946.412/0001-68, uma area de terras de 184,02m2
(cento e oitenta e quatro metros e
dois centfmetros quadrados), situada na Rua Antenor Luiz de Souza (antiga Rua "F"), sin°,
no bairro Joan6polis, nesta cidade, correspondente ao Lote "14", da Quadra "F", medindo
20,24m (vinte metros e vinte e quatro centfmetros) de frente para a Rua Antenor Luiz de
Souza, 20,24m (vinte metros e vinte e quatro centfmetros) de fundos, confrontando com 0
Lote "15", 9,08m (nove metros e oito centfmetros) pelo lado esquerdo do terreno,
confrontando com a Rua Aparecida Cristina Lourenc;o Sales, 9,11 m (nove metros e onze
centfmetros) pelo lado direito do terreno, confrontando com area de servidao.
Paragrafo unico - A doac;ao tem como finalidade especffica a construgao de sede
pr6pria pelo Projeto Restaurar.
Art. 2° - Fica, ainda, autorizada a desafetagao do domfnio publico da area a ser
doada.
Art. 3° - As despesas oriundas da implementac;ao desta doagao encontram-se
consignadas no orc;amento.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento de execugao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae (MG), 28 de marc;o de 2012.
JOS~JRAZ
Prefeito Mun~al de Muriae