| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | EXTINGUE A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA MERCADO DO PRODUTOR RURAL |
| native_id | 365 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAl: GABINETE DO PREFEITO "Extingue a empresa publica denominada Mercado do Produtor Rural e da outras providencias" o Prefeito Municipal de Muriae Fayo saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica extinta a empresa publica criada pela Lei Municipal n. 944/1983 denominada Mercado do Produtor Rural. Art. 2° - As despesas oriundas da implementay80 desta lei encontram-se consignadas no oryamento. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e eXeCUyaO desta Lei pertencer, que a cumpram e a fayam cumprir, tao inteiramente como nela se contem. i ' Jose ra'Z Prefeito Mun"; pal de Muriae