| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 1987 |
| Date | 1987-08-17 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 928/83- COBRANÇA DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO |
| native_id | 3654 |
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LEI Nº 1.214 / 87 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 928/83. Art. 1º - O artigo 1º da Lei 928, de 08/03/83, passa a ter a seguinte redação: “O Prefeito Municipal de Muriaé, através do decreto, regulamenta esta lei, podendo na regulamentação, atribuir a entidade assistencial ou filantrópica, com sede e campo de ação exclusivo no Município de Muriaé, a cobrança de taxas de estacionamento.” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 17 de agosto de 1987 Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito