norma nº 4219/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
''Altera dispositivos da Lei Municipal n.
2.487/2001"
°
Prefeito Municipal de Muriae
Fayo saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Art. 1° - °
art. 2°, da Lei Municipal n. 2.487/2001 passa a vigorar com a seguinte
redayao:
"Art. 2° - ... omissis ...
1- ... omissis ...
a) Procuradoria Geral do Municipio; (NR)
b) Secretaria Municipal de Administraqao; (NR)
c) Secretaria Municipal de Agricultura; (NR)
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico; (NR)
e) Secreta ria Municipal de Desenvolvimento Social; (NR)
f) Secreta ria Municipal de Educaqao; (NR)
g) Secreta ria Municipal de Fazenda; (NR)
h) Secreta ria Municipal de Obras Publicas; (NR)
i) Secreta ria Municipal de Relaqoes Institucionais; (NR)
j) Secretaria Municipal de Saude; (AC)
k) Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio-Ambiente; (AC)
I) Fundaqao de Cultura e Artes de Muriae - FUNDARTE; (AC)
m) Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR. (AC)"
Art. 2° - a art. 3°, da Lei Municipal n. 2.487/2001 passa a vigorar com a seguinte
redayao:
"Art. 3° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 0 adiantamento de
gastos no valor maximo de R$ 3.000,00 (tres mil reais). (NR)
I - Nos casos das alfneas "b': "(1': "e", lif: 'J': "!" e lim': do artigo 2°, 0 valor do
adiantamento podera ser de ate R$ 3.000,00 (tres mil reais). (NR)
II - Nos casos das alineas "a", "c': "g': "h, "j" e "k': 0 valor do adiantamento podera ser
de ate R$ 2.000,00 (dois mil reais). (NR)
Paragrafo unico - A Iiberaqao do adiantamento dependera de previa analise da
Secreta ria Municipal da Fazenda acerca do impado financeiro." (NR)
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execuyao
desta Lei pertencer, que a cum pram e a fayam cumprir, tao inteiramente como nela se
contem.
Muriae, 03 de abril de 2012
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'"
Jose raz
Prefeito Mun·, ,:pal de Muriae