norma nº 1221/1987

LEI Nº 1.221 / 87
AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
O Povo de Muriaé por seus representantes, aprovou, e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a 
venda das ações do capital da Cia. Força e Luz Cataguases Leopoldina de 
propriedade do Município de Muriaé.
Art. 2º - A venda poderá ser feita em licitação pública ou através 
da Bolsa de valores em funcionamento no País.
Art. 3º - O produto da venda das ações será aplicado em programas 
de habitação popular.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de setembro de 1987
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito