norma nº 1226/1987

LEI Nº 1.226 / 87
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ, 
FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado firmar convênio 
com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, objetivando 
beneficiar 269 famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos com a 
implantação da primeira etapa do programa de lotes urbanizados no Município.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a participar 
em contra partida com CZ$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzados) para 
complementação do preço de compra de terrenos e sua urbanização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Muriaé, 26 de outubro de 1987
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito