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norma nº 1229/1987

Tipo LEI
Número / Ano 1229 / 1987
Date 1987-09-30
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO/88/90
native_id3668

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LEI Nº 1.229 / 87
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1988/1990.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município 
de Muriaé para o triênio de 1988/1990, elaborado na forma dos Atos 
Complementares, nº 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, 
respectivamente, estima para o período as Despesas de Capital em CZ$ 
124.591.245,92 .
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de 
capital, estimadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 
1988/1990, são assim distribuídos: (Livro 41 pag 195)
Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do 
período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo em 
conseqüência da alteração da receita, ser criados novos e/ou reformulados 
projetos constantes do anexo desta Lei.
Parágrafo Único – As importâncias aos exercícios de 1988 e 1989, 
estimados a preços 1986, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da 
elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Muriaé, 30 de setembro de 1987
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito

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