| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 1987 |
| Date | 1987-09-30 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO/88/90 |
| native_id | 3668 |
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LEI Nº 1.229 / 87 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1988/1990. A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Muriaé para o triênio de 1988/1990, elaborado na forma dos Atos Complementares, nº 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o período as Despesas de Capital em CZ$ 124.591.245,92 . Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990, são assim distribuídos: (Livro 41 pag 195) Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo em conseqüência da alteração da receita, ser criados novos e/ou reformulados projetos constantes do anexo desta Lei. Parágrafo Único – As importâncias aos exercícios de 1988 e 1989, estimados a preços 1986, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Muriaé, 30 de setembro de 1987 Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito