norma nº 1230/1987

LEI Nº 1.230 / 87
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, CONVÊNIOS E 
AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO 1988.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé, autorizada a 
conceder, no exercício Financeiro de 1988, as subvenções e auxílios, bem como 
manter os convênios abaixo relacionados: (livro 41 pág 198v)
Total 6.875.000,00
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na proposta 
orçamentária para o exercício de 1988, as dotações necessárias ao atendimento 
das despesas enumeradas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Toda Entidade beneficiada com auxílios financeiros 
deverá prestar contas de sua aplicação aos Órgãos da Administração Direta do 
Município, de acordo com os dispositivos legais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei
em vigor na data de sua publicação. 
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito
Aprovada dia 16/11/1987.