norma nº 4220/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Credito Adicional
Suplementar na LOA - Lei Orqamentaria n.
4.181, de 21 de dezembro de 2011
°
Prefeito Municipal de Muriae
Fac;o saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder,
par ato proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, confore art. 41, I, da
Lei Federal n. 4.320/64, na importancia de R$ 391.500,00 (trezentos e noventa e urn
mil e quinhentos reais).
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.305.0061.2.287 - MANUTEN<;Ao E AMPLIA<;Ao DAS ATIVIDADES
3190.04.00 - Contrata~ao por tempo determinado R$ 391.500,00
Fonte de recurso - 1.50
Total R$ 391.500,00
Art. 2° - Para atendimento do credito transcrtio no artigo anterior, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, III, da Lei
Federal n. 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes da
seguinte dotac;ao oryamentaria:
02. PREFEITURi\ MUNICIPAL DE MURIAE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.305.0061.2.287 - MANUTEN<;Ao E AMPLIA<;Ao DAS ATIVIDADES
3390.36.00 - Outros ServoDe Terceiros - Pessoa Fisica R$ 286.000,00
3390.47.00 - Obriga~oesTributarias Contributivas R$ 105.500,00
Fonte de recurso - 1.50
Total R$ 391.500,00
Art. 3° - Os cn§ditos das dotac;oes constantes desta lei poderao ser anulados
au suplementados caso necessaria no decorrer do exerclcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem a conhecimento e
execuc;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 03 de abril de 2012
i
,l.
JOSE' Az
Prefeito Muni. pal de Muriae