norma nº 1237/1987

LEI Nº 1.237 / 87
ALTERA A LEI 848 DE 11 DE SETEMBRO DE 1980.
O Povo de Muriaé, por seus representantes, decreta, e eu em seu 
nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ampliar os objetivos da 
Empresa Municipal de Urbanização de Muriaé, dando-lhe competência para 
elaborar estudos e projetos técnicos e administrar, fiscalizar e executar serviços 
e obras públicas.
Parágrafo único – Na consecução de seus objetivos a empresa 
executará as atividades diretamente ou através de terceiros, podendo firmar 
contratos, celebrar acordos e convênios, com entidades de direito público ou 
privado, obter financiamentos, dar caução, realizar operações de crédito e 
praticar demais atos julgados necessários.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de dezembro de 1987.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal