norma nº 1238/1987

LEI Nº 1.238 / 87
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESAFETAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a desafetar, por Decreto, 
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal para fins específicos de 
regularização junto ao Registro de imóveis, outorga o registro de escrituras.
Art. 2º - Serão objetos da presente Lei os imóveis onde houver 
edificações regulares.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de dezembro de 1987.
Reinaldo Dornelas
Vereador