norma nº 1118/1986

LEI Nº 1. 118 / 86
"AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A 
COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS 
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1º. Fica Município de Muriaé, por seu Prefeito , autorizado a 
celebrar convênio com a companhia Distritos Industriais de Minas Gerais, para 
implantação de distrito Industrial em Muriaé.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar áreas 
necessárias à implantação do distrito de Muriaé e doá-la à companhia de Distritos 
Industriais de Minas Gerais.
Art. 3º. Fica aberto um crédito especial de Cr$ 500.000.000 ( 
quinhentos milhões de cruzeiros) para as despesas decorrentes do cumprimento 
desta lei.
Art. 4º. A verba necessária para o crédito aberto no art. 3º desta lei, 
correrão pior outras dotações orçamentárias do ano de 1986 ficando desde já, o 
Prefeito Municipal autorizado a conceder e transferir parcial ou totalmente, 
dotações orçamentárias de outras rubricas .
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de janeiro de 1986