norma nº 1125/1986

LEI Nº 1.125 / 86
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS C/ A CONSTRUÇÃO 
DO CENTRO DE TREINAMENTO E IRRIGAÇÃO EM 
CONVÊNIO COM A RURALMINAS"
O povo do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por 
conta da dotação: Órgão: 02- Executivo Municipal:- Unidade: 07 Sec. De Viação e 
obras Públicas:- Função: 04- Agricultura Programa: 14 Produção Vegetal: Sub. 
Programa: 077; Irrigação : Projeto :1- Construção do Centro de Treinamento e 
irrigação: elemento: 4.1.1.0- obras e instalações, até o limite de CZ$ 200.000.00 
(duzentos mil cruzados ).
Art. 2º. Os recursos para atenderem ao crédito especial de que trata o 
artigo 1º da presente lei deverão ser obtidos através de dedução da dotação reserva 
de contingência consignada no orçamento para o corrente exercício.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de maio de 1986
Paulo de Oliveira Carvalho- Prefeito.