| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 1986 |
| Date | 1986-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO JUNTO AO INAMPS |
| native_id | 3690 |
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LEI Nº 1.126 / 86 "QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE ADESÃO JUNTO AO INAMPS PARA IMPLANTAÇÃO DAS AIS" Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a assinar Termo de Adesão junto ao INAMPS para implantação na cidade de Muriaé das AIS – Associações Integradas de Saúde. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de maio de 1986 Paulo de Oliveira Carvalho- Prefeito.