| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 1986 |
| Date | 1986-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCAR |
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LEI Nº 1.127 / 86 "QUE AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCAR PARA A INSTALAÇÃO DE SALAS DE AULAS Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a assinar convênio com a Fundação Educar para instalação de salas de aulas para a educação básica de jovens e adultos. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de maio de 1986 Paulo de Oliveira Carvalho- Prefeito.