| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1986 |
| Date | 1986-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DESATIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS |
| native_id | 3693 |
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LEI Nº 1. 129 / 86 "O POVO DE MURIAÉ POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU E EU EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI" Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a proceder e desativar o uso dos seguintes veículos do Patrimônio Municipal: Camioneta Fiat 147, placa OM-9197, ano 1982; Sedan Wolksvagem, mod 1.500 placa OM 9195- 1974 Sedam Wolksvagem mod 1500 placa 9193- 1974. Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a alienação desses veículos em hasta pública. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de junho de 1986 Paulo de Oliveira Carvalho- Prefeito.