norma nº 1130/1986

LEI Nº 1. 130 / 86
"O POVO DE MURIAÉ POR SEUS REPRESENTANTES, 
DECRETOU E EU EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE 
LEI"
Art. 1º. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar a 
renovação do convênio com a Empresa Brasileira de correios e telégrafos de acordo 
com o Decreto nº 83.858 de 15.08.79 e a deliberação nº 035/81, da Diretoria da 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a instalação de Postos de correio 
nas localidades de Belizário, Boa Família, Bom Jesus da Cachoeira, Itamuri, 
Pirapanema e Rosário da Limeira.
Art. 2º. As despesas com a manutenção dos projetos, inclusive com pessoal, 
bem como a designação do responsável pelo funcionamento, ficarão a cargo da 
Prefeitura do Município.
Art. 3º. Revogam-se as disposições com contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de junho de 1986
Paulo de Oliveira Carvalho- Prefeito.