norma nº 1134/1986

LEI Nº 1.134 / 86
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MURIAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS"
O povo do Município de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Universidade Federal de Minas Gerais, para desenvolvimento do Plano Diretor 
Físico de Muriaé.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que o Plano Diretor Físico de 
Muriaé será composto dos seguintes elementos:
I- Plano de uso de ocupação de solo
II- Plano viário e de circulação urbana
III- Projeto de lei de uso e ocupação do solo
IV- Projeto de lei do parcelamento de terreno urbano
V- Projeto de lei do código de obras
VI- Plano de ação.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de julho de 1986
Paulo Carvalho- Prefeito