norma nº 1135/1986

LEI Nº 1.135 / 86
"DISPÕE SOBRE PROVENTOSMDOS SERVIDORES 
ESTATUTÁRIOS APROSENTADOS E PENSIONISTAS DO 
ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL"
Art. 1º. Os proventos dos servidores aposentados e dos 
permanentes a cargo do Erário Público Municipal de Muriaé são os 
fixados nos anexos I, II,III, e IV desta lei da qual são partes 
integrantes.
Art. 2º. Os qüinqüênios dos servidores estatutários 
mencionados no artigo anterior ficam incorporados ao valor da 
aposentadoria e com reflexo na pensão devida a seus dependentes.
Art. 3º. Os reajustes dos valores da aposentadoria e de 
pensão pagos pelo Erário Público Municipal serão sempre feitos em 
paridade com os proventos do Quadro Permanente de Servidores 
Municipais.
Art. 4º. O Prefeito deverá regulamentar a presente lei 
definindo a situação dos aposentados e pensionistas do Erário Público 
Municipal, por decreto, no prazo de 30 dias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de julho de 1986
Paulo Carvalho- Prefeito
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º.
CARGO NÍVEL
1 836,16
2 873,67
3 983,8
4 986,23
5 3.344,64
6 4.180,80
Nota: Nos valores constantes desta tabela estão inclusos os qüinqüênios a que o 
servidor tem direito
ANEXO II
(A que se refere o art. 1º.)
Demonstrativo dos cargos e níveis dos servidores Estatutários Aposentados
QUANTIDADE FUNÇÃO NIVEL
1 Encarregado de posto 1
5 Professor AP/1
9 Professor AP/2 2
1 Professor B
1 Professor C
1 Bombeiro 3
1 Regente de Classe 4
1 Secretário
1
Chefe de div. 
Financeira 5
1 Tesoureira Caixa
1 Chefe de div.Cont. 6
ANEXO III
A que se refere o Art. 1º
Demonstrativo das Funções e Níveis das Pensões
ANEXO IV
(A que se refere o Art. 1º.) 
Tabela de valores dos Níveis das Pensões
NIVEL VALOR
I 836,16
QUANTIDADE FUNÇÃO NIVEL
1
Fiscal de Saúde e 
Assistência I
3 Operário Limpeza Pública I
1 Jardineiro I
1 Arquivista I
1 Encarregado Obras II
1 Encarregado Protocolo III
1 Encarregado Água IV
II 1.207,20
III 2.421,28
IV 2.473,47
Nos valores constantes desta tabela estão inclusos os qüinqüênios a que o servidor tem direito.
Muriaé, 25 de julho de 1986
Paulo Carvalho- Prefeito