| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA |
| native_id | 370 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Credito Adicional
Suplementar na LOA - Lei Orqamentaria n.
4.181, de 21 de dezembro de 2011
o Prefeito Municipal de Muriae
Fago saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder,
por ato proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, confore art. 41, I, da
Lei Federal n. 4.320/64, na importancia de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e
quinhentos reais).
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.303.0068.2.309 - MANUTENC;Ao DA FARMACIA POPULAR
3190.04.00 - Contratac;;aopor tempo determinado R$ 47.500,00
Fonte de recurso - 1.51
Total R$ 47.500,00
Art. 2° - Para atendimento do credito transcrtio no artigo anterior, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, III, da Lei
Federal n. 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes da
seguinte dotagao orgamentaria: .
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.303.0068.2.309 - MANUTENC;Ao DA FARMAcIA POPULAR
3390.36.00 - Outros ServoDe Terceiros - Pessoa Fisica R$ 47.500,00
Fonte de recurso - 1.51
Total R$ 47.500,00
Art. 3° - Os creditos das dotag6es constantes desta lei poderao ser anulados
ou suplementados caso necessario no decorrer do exerdcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;;am cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
,
JOS~/{RAZ
Prefeito Mun~al de Muriae